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O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Habeas Corpus nº 888216, firmou por maioria um entendimento polêmico: o nervosismo demonstrado pelo réu pode servir de fundamento, em conjunto com outros elementos, para justificar o ingresso da polícia em domicílio sem mandado judicial. A decisão, proferida pela 6ª Turma, abre um precedente preocupante ao flexibilizar a cláusula constitucional da inviolabilidade domiciliar (art. 5º, XI, da Constituição Federal). O voto vencedor, do ministro Og Fernandes, foi acompanhado pelos ministros Antonio Saldanha Palheiro e Carlos Pires Brandão, que entenderam que o nervosismo, aliado a outros elementos pode configurar fundadas razões para a busca pessoal domiciliar.No entanto, a decisão não foi unânime. Os ministros Rogério Schietti Cruz e Sebastião Reis Júnior votaram contra, apontando que critérios tão subjetivos como o nervosismo não podem sustentar medidas tão invasivas como a entrada forçada em residência. Para Schietti, “o nervosismo é reação natural de qualquer cidadão diante de uma abordagem policial”, e sua utilização como parâmetro abre espaço para arbitrariedades e abusos. Ambos os ministros anunciaram a intenção de levar a discussão à 3ª Seção do STJ, onde a questão poderá ser reavaliada com composição ampliada.&nbsp;Não é difícil perceber o risco que essa decisão traz. O nervosismo é uma reação subjetiva, variável de pessoa para pessoa, e que pode se manifestar até mesmo em indivíduos absolutamente inocentes. Transformá-lo em elemento de fundada suspeita é abrir a porta para arbitrariedades, permitindo que abordagens policiais se sustentem em impressões pessoais e relatórios genéricos, sem verdadeira comprovação objetiva. Em um país marcado por seletividade penal e abusos em abordagens policiais, esse precedente legitima uma perigosa margem de discricionariedade, em que a palavra do agente passa a ser suficiente para relativizar garantias constitucionais.

STJ decide que “nervosismo” pode justificar incursão policial

O direito à saúde é um dos pilares fundamentais do Estado Democrático de Direito, consagrado pela Constituição Federal de 1988 em seu artigo 196. Este dispositivo estabelece que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação." Com essa norma, o constituinte buscou assegurar a todos os brasileiros o acesso a um sistema de saúde eficaz e justo, baseado na universalidade e equidade.No entanto, a realidade da saúde pública no Brasil contrasta com a previsão constitucional. As falhas na prestação dos serviços de saúde pelo Sistema Único de Saúde (SUS) são frequentes e notórias. Problemas como a escassez de medicamentos, falta de leitos, longas filas de espera para procedimentos médicos e ausência de profissionais capacitados são apenas alguns dos desafios enfrentados pelos cidadãos que dependem exclusivamente do SUS. A promessa de um acesso universal e igualitário à saúde muitas vezes se desfaz diante da insuficiência de recursos, da ineficiência na gestão pública e da falta de estrutura adequada.As políticas públicas de saúde, embora formuladas para atender a esse direito fundamental, frequentemente falham em alcançar seus objetivos. O subfinanciamento crônico do SUS e a gestão ineficaz dos recursos disponíveis resultam em um sistema de saúde sobrecarregado e incapaz de atender às demandas da população. Essa situação cria um ambiente de insegurança e insatisfação, no qual os cidadãos, ao se depararem com a inoperância do sistema público, buscam alternativas para garantir seu direito à saúde.Neste cenário, a judicialização da saúde emerge como um fenômeno relevante. Ao constatar a ineficácia do sistema público, muitos cidadãos recorrem ao Poder Judiciário como última instância para assegurar seus direitos. A judicialização da saúde se tornou uma prática recorrente, na qual os pacientes buscam obter, por meio de decisões judiciais, medicamentos, tratamentos ou procedimentos que lhes foram negados pelo sistema público. Esse movimento é impulsionado pela percepção de que o Estado, embora detentor do dever constitucional de assegurar o direito à saúde, muitas vezes não cumpre com suas obrigações.As principais demandas levadas ao Judiciário atualmente envolvem o fornecimento de medicamentos, inclusive aqueles de alto custo ou não padronizados pelo SUS, e a realização de procedimentos médicos essenciais para a preservação da vida e da saúde dos pacientes. A intervenção judicial, nesses casos, tem se mostrado eficaz para garantir o acesso ao tratamento necessário, muitas vezes em caráter de urgência. No entanto, essa solução, embora legítima e necessária, não é isenta de críticas e desafios.A crescente judicialização da saúde no Brasil levanta uma série de questões complexas. Por um lado, ela se configura como um instrumento importante para a efetivação do direito à saúde, especialmente em situações de omissão ou falha estatal. Por outro lado, a judicialização excessiva impõe uma pressão adicional sobre um sistema já sobrecarregado e subfinanciado, exacerbando a tensão entre o direito individual à saúde e as limitações financeiras do Estado. Além disso, a interferência judicial em questões de saúde pode desestabilizar as políticas públicas e comprometer a equidade na distribuição dos recursos.É crucial reconhecer a importância do Poder Judiciário na proteção dos direitos fundamentais, especialmente em um contexto de falência do sistema público de saúde. No entanto, é igualmente importante ponderar os efeitos colaterais da judicialização da saúde. A solução para a crise na saúde pública brasileira não pode se restringir à judicialização, que deve ser vista como um recurso excepcional e não como a norma. O desafio maior reside em aprimorar a gestão pública, garantir um financiamento adequado ao SUS e desenvolver políticas públicas que de fato atendam às necessidades da população.Assim, enquanto o Judiciário tem cumprido seu papel de garantir o acesso ao direito fundamental à saúde, é imperativo que o Estado também assuma sua responsabilidade de maneira mais efetiva, buscando um equilíbrio entre a tutela dos direitos individuais e a sustentabilidade dos recursos públicos. Somente com uma gestão eficiente, políticas públicas eficazes e um compromisso real com a saúde como direito de todos será possível construir um sistema de saúde capaz de atender às demandas da população de forma justa, equitativa e sustentável.

Judicialização da Saúde: aspectos sobre as limitações das políticas públicas de saúde.

Medical marijuana concept with dry buds and cannabis oil on dark background

<h3>Descriminalização da Maconha: Rompendo com Séculos de Racismo e Estigmatização</h3>A Cannabis, popularmente conhecida como maconha, é uma das plantas mais antigas utilizadas pela humanidade. Evidências históricas apontam que a Cannabis é utilizada há mais de 12.000 anos, com seu potencial terapêutico explorado pela humanidade há pelo menos 5.000 anos.Na Índia, a medicina Ayurveda explora suas propriedades farmacológicas para tratar doenças como epilepsia, anorexia, anemia e náuseas há pelo menos 5.000 anos. Na China, ela era usada na produção de papéis, tecidos, fibras, cordas e tijolos. Na medicina chinesa, suas aplicações terapêuticas remontam a 2.300 a.C., sendo utilizada para tratar constipação, reumatismo, convulsões, entre outros males.Com os movimentos migratórios e o estabelecimento de rotas comerciais, a Cannabis se espalhou pelo mundo. Na Europa, África e Oriente Médio, suas propriedades farmacológicas e industriais passaram a ser amplamente exploradas.No Brasil, a Cannabis foi introduzida pelos povos escravizados trazidos da África. Enquanto o álcool e o tabaco eram os entorpecentes das elites, a Cannabis era difundida entre escravos e trabalhadores.No início do século XX, iniciou-se uma grande campanha internacional para estigmatizar a planta. Com isso, a Cannabis deixou de ser reconhecida como um remédio e passou a ser classificada como uma droga, tornando-se objeto de políticas criminais na maior parte dos países.Após a “Convenção Internacional do Ópio” (1912) e a “Convenção Internacional para a Repressão do Tráfico de Ilícito de Drogas Nocivas” (1936), a proibição da Cannabis se consolidou mundialmente.No contexto brasileiro, a proibição da Cannabis reflete os problemas sociais do período pós-abolição da escravidão, onde havia uma busca por suprimir a cultura da população afro-brasileira. Assim, o uso da Cannabis, associado às classes mais baixas e aos costumes afro-brasileiros, foi combatido e estigmatizado. Essa repressão é fruto de políticas higienistas que institucionalizaram a discriminação dos costumes da população negra e periférica.Mesmo após a abolição formal da escravidão, a sociedade buscava combater e exterminar os costumes trazidos pelos povos escravizados. Dessa forma, sendo o uso da Cannabis um desses costumes, logo passou a ser uma prática mal vista que deveria ser combatida. Sob essa perspectiva, devemos ir além e superar a ideia de que a proibição da Cannabis no Brasil surgiu como política de saúde e de segurança pública. A partir de uma compreensão crítica da realidade, observa-se que a repressão à Cannabis surge através de políticas higienistas, por meio da institucionalização do racismo e da discriminação dos costumes e da cultura da população negra e periférica.Essa política, combinada com as influências das movimentações proibicionistas do início do século XX, acabou contribuindo para a estigmatização e criminalização da Cannabis.Nesse contexto, a política criminal proibicionista adotada pelo Brasil deixou de considerar o uso medicinal da planta e suas milenares aplicações terapêuticas, voltando-se à construção de normas penais proibitivas e não regulamentadoras do uso terapêutico.Por isso, o julgamento do Recurso Especial de n° 635.659, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que descriminaliza a maconha, apesar de ainda não ser o ideal, significa um importante progresso no que diz respeito ao rompimento com esse pensamento racista e higienista que marca a história da proibição.&nbsp;Ao romper com a lógica punitiva e estigmatizante que historicamente marginalizou comunidades e culturas, o Brasil abre espaço para um debate mais amplo sobre saúde pública, direitos individuais e justiça social.&nbsp;Letícia MachadoOAB/PR 120.614

Descriminalização da Maconha: Rompendo com séculos de racismo e estigmatização

<h2>6 Direitos que você deve conhecer caso seja conduzido à uma delegacia.</h2>Ser conduzido à delegacia é uma situação delicada e potencialmente assustadora. Nesse momento, é crucial estar ciente dos seus direitos para garantir que você seja tratado com justiça e dignidade.Conhecer e exercer esses direitos pode fazer toda a diferença, evitando abusos e garantindo que o devido processo legal seja respeitado.1. Direito ao silêncioVocê não é obrigado a responder a nenhuma pergunta que possa incriminá-lo. O direito ao silêncio é um princípio constitucional que visa proteger contra a autoincriminação. Utilize esse direito para evitar fornecer informações que possam ser usadas contra você.2. Direito a um advogado ou defensor públicoDesde o momento da prisão, você tem o direito de ser assistido por um advogado. Caso não tenha condições de contratar um, a Defensoria Pública deve ser acionada.3. Direito à comunicação com a família ou outra pessoaVocê tem o direito de informar um familiar ou uma pessoa de confiança sobre sua prisão. Este contato deve ser feito de imediato, assegurando que seus entes queridos estejam cientes da situação e possam tomar as medidas necessárias para sua defesa e apoio.4. Direito de não produzir prova contra si mesmoVocê não precisa fornecer qualquer prova que possa ser usada contra você. Este direito é fundamental para garantir um processo justo e proteger contra a autoincriminação. Não assine documentos ou faça declarações sem a presença do seu advogado.5. Direito à integridade física, moral e psicológicaSua integridade física, moral e psicológica deve ser preservada em todas as circunstâncias. Caso ocorra qualquer abuso de autoridade, denuncie imediatamente.6. Direito à informação sobre os motivos da prisãoVocê tem o direito de ser informado de maneira clara e detalhada sobre os motivos da sua prisão e as acusações que lhe são imputadas.Estar bem informado permite que você exerça seus direitos de forma eficaz e evite prejuízos pessoais e processuais.Não permita que seus direitos sejam violados — exija o tratamento justo e digno que a lei lhe assegura.

6 Direitos que você deve conhecer caso seja conduzido à uma delegacia.

<h2>Canabidiol no SUS Paulista: Esperança ou Desilusão?&nbsp;</h2>Um ano após a sanção da Lei 17.618/2023, o Canabidiol finalmente chega ao SUS em São Paulo. Porém, a realidade pode ser mais frustrante do que parece. A Resolução SS n.º 107, de 07 de maio de 2024, regulamenta a lei e aprova o Protocolo Clínico Estadual e Diretrizes Terapêuticas para o tratamento utilizando Canabidiol. Mas atenção! O artigo 1º dessa resolução deixa claro que apenas pacientes com epilepsias refratárias às terapias convencionais, relacionadas à Síndrome de Dravet, Síndrome de Lennox-Gastaut e Esclerose Tuberosa, terão acesso gratuito à terapia canabinoide pela rede pública de SP.Artigo 1º: Aprovar o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas para o tratamento de epilepsias refratárias às terapias convencionais na Síndrome de Dravet e Lennox-Gastaut e no Complexo de Esclerose Tuberosa, utilizando canabidiol.Todas as demais condições tratadas com Canabidiol NÃO serão contempladas, deixando muitos pacientes sem acesso ao tratamento que esperavam. A inclusão do Canabidiol no SUS paulista é um passo importante, mas ainda insuficiente. É essencial continuarmos a lutar por uma implementação mais ampla e acessível, garantindo que todos que precisam possam se beneficiar desse medicamento.Com os preços exorbitantes da medicação importada, o habeas corpus para cultivo da própria medicação ainda se apresenta como uma medida crucial para efetivar o direito dos pacientes de cuidarem da própria saúde.Até quando aceitaremos leis cuja efetividade não se estende a quem realmente precisa?É inaceitável que legislações sejam criadas para aparentar progresso enquanto, na prática, deixam de atender a maioria dos necessitados. A população não pode continuar sendo enganada por medidas que, embora pareçam inclusivas, são na verdade excludentes. É essencial que políticas públicas sejam realmente efetivas, abrangendo todas as condições que podem ser tratadas com Canabidiol, e que o acesso a tratamentos não dependa de custos inacessíveis ou burocracias desnecessárias.

A frustrante realidade do fornecimento público de canabidiol no Estado de São Paulo

people walking on grey concrete floor during daytime

<h2>A Importância de registrar um Boletim de Ocorrência em caso de furto ou roubo de celular</h2>Em uma era digital onde nossos dispositivos móveis são quase uma extensão de nós mesmos, perder um celular por furto ou roubo é mais do que apenas perder um objeto de valor material. Além do prejuízo financeiro, há uma quantidade imensa de dados pessoais, informações sensíveis e contatos armazenados nesses aparelhos. No entanto, uma questão crucial muitas vezes ignorada é a importância de registrar um Boletim de Ocorrência (B.O.) em tais situações.Gostaria de compartilhar um caso real que ilustra claramente as sérias consequências de não registrar um B.O. após o furto ou roubo de um celular. Recentemente, atuei em um caso em que o cliente teve seu celular furtado em uma região central conhecida por altos índices de criminalidade, decidiu não registrar um B.O., acreditando que seria uma formalidade sem muita utilidade prática.&nbsp;Meses após o furto, a polícia realizou uma operação em uma determinada área e encontrou o celular do cliente junto com armas e drogas. Durante a perícia, descobriram que o celular pertencia a ele. Apesar de não ter nenhuma relação com os crimes, ele foi injustamente denunciado e, posteriormente, condenado por tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo. Atualmente, ele ainda luta para provar sua inocência, enfrentando um processo longo e desgastante.Por Que Registrar um B.O. é Crucial?1. Proteção Legal Registrar um B.O. imediatamente após o furto ou roubo é essencial para proteger-se legalmente. O B.O. serve como prova documental importante. Em um cenário onde seu dispositivo é utilizado para práticas criminosas, a ausência desse registro pode resultar em sérias implicações legais contra você, tanto na esfera cível, quanto criminal.&nbsp;2. Facilitação das Investigações Ao registrar um B.O., você fornece às autoridades informações importantes que podem auxiliar nas investigações. Isso inclui detalhes sobre o local e as circunstâncias do furto ou roubo, bem como informações específicas sobre o dispositivo. Esses dados são fundamentais para que a polícia possa identificar padrões de crime na região e até rastrear seu dispositivo de maneira mais eficaz.3. Evitar Implicações Criminais Um B.O. não só protege sua integridade legal, mas também ajuda a evitar que você seja injustamente associado a crimes que não cometeu. No caso relatado, a ausência do registro deixou meu cliente vulnerável a uma acusação injusta, que resultou em uma condenação. Com o B.O., ele teria uma base sólida para demonstrar sua inocência desde o início.A realidade é que os criminosos se adaptam rapidamente às novas tecnologias e utilizam dispositivos roubados para diversas atividades ilegais. Sem um B.O., você fica sem meios para se dissociar legalmente dessas atividades. A facilidade de registrar um boletim de ocorrência, seja online ou presencialmente, torna imperativo que todos façam isso o mais rápido possível após um incidente.ConclusãoRegistrar um B.O. pode parecer uma mera formalidade burocrática, mas, como vimos, é uma medida preventiva crucial que pode proteger sua vida legal e pessoal. Ele garante que as autoridades tenham as informações necessárias para agir, facilita a recuperação do dispositivo e, acima de tudo, protege você contra acusações injustas.&nbsp;Portanto, se você tiver seu celular furtado ou roubado, não hesite. Registre um B.O. imediatamente. Essa ação simples pode fazer toda a diferença. Letícia Machado(OAB/PR 120.614)

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