Judicialização da Saúde: aspectos sobre as limitações das políticas públicas de saúde.

O direito à saúde é um dos pilares fundamentais do Estado Democrático de Direito, consagrado pela Constituição Federal de 1988 em seu artigo 196. Este dispositivo estabelece que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação." Com essa norma, o constituinte buscou assegurar a todos os brasileiros o acesso a um sistema de saúde eficaz e justo, baseado na universalidade e equidade.

No entanto, a realidade da saúde pública no Brasil contrasta com a previsão constitucional. As falhas na prestação dos serviços de saúde pelo Sistema Único de Saúde (SUS) são frequentes e notórias. Problemas como a escassez de medicamentos, falta de leitos, longas filas de espera para procedimentos médicos e ausência de profissionais capacitados são apenas alguns dos desafios enfrentados pelos cidadãos que dependem exclusivamente do SUS. A promessa de um acesso universal e igualitário à saúde muitas vezes se desfaz diante da insuficiência de recursos, da ineficiência na gestão pública e da falta de estrutura adequada.

As políticas públicas de saúde, embora formuladas para atender a esse direito fundamental, frequentemente falham em alcançar seus objetivos. O subfinanciamento crônico do SUS e a gestão ineficaz dos recursos disponíveis resultam em um sistema de saúde sobrecarregado e incapaz de atender às demandas da população. Essa situação cria um ambiente de insegurança e insatisfação, no qual os cidadãos, ao se depararem com a inoperância do sistema público, buscam alternativas para garantir seu direito à saúde.

Neste cenário, a judicialização da saúde emerge como um fenômeno relevante. Ao constatar a ineficácia do sistema público, muitos cidadãos recorrem ao Poder Judiciário como última instância para assegurar seus direitos. A judicialização da saúde se tornou uma prática recorrente, na qual os pacientes buscam obter, por meio de decisões judiciais, medicamentos, tratamentos ou procedimentos que lhes foram negados pelo sistema público. Esse movimento é impulsionado pela percepção de que o Estado, embora detentor do dever constitucional de assegurar o direito à saúde, muitas vezes não cumpre com suas obrigações.

As principais demandas levadas ao Judiciário atualmente envolvem o fornecimento de medicamentos, inclusive aqueles de alto custo ou não padronizados pelo SUS, e a realização de procedimentos médicos essenciais para a preservação da vida e da saúde dos pacientes. A intervenção judicial, nesses casos, tem se mostrado eficaz para garantir o acesso ao tratamento necessário, muitas vezes em caráter de urgência. No entanto, essa solução, embora legítima e necessária, não é isenta de críticas e desafios.

A crescente judicialização da saúde no Brasil levanta uma série de questões complexas. Por um lado, ela se configura como um instrumento importante para a efetivação do direito à saúde, especialmente em situações de omissão ou falha estatal. Por outro lado, a judicialização excessiva impõe uma pressão adicional sobre um sistema já sobrecarregado e subfinanciado, exacerbando a tensão entre o direito individual à saúde e as limitações financeiras do Estado. Além disso, a interferência judicial em questões de saúde pode desestabilizar as políticas públicas e comprometer a equidade na distribuição dos recursos.

É crucial reconhecer a importância do Poder Judiciário na proteção dos direitos fundamentais, especialmente em um contexto de falência do sistema público de saúde. No entanto, é igualmente importante ponderar os efeitos colaterais da judicialização da saúde. A solução para a crise na saúde pública brasileira não pode se restringir à judicialização, que deve ser vista como um recurso excepcional e não como a norma. O desafio maior reside em aprimorar a gestão pública, garantir um financiamento adequado ao SUS e desenvolver políticas públicas que de fato atendam às necessidades da população.

Assim, enquanto o Judiciário tem cumprido seu papel de garantir o acesso ao direito fundamental à saúde, é imperativo que o Estado também assuma sua responsabilidade de maneira mais efetiva, buscando um equilíbrio entre a tutela dos direitos individuais e a sustentabilidade dos recursos públicos. Somente com uma gestão eficiente, políticas públicas eficazes e um compromisso real com a saúde como direito de todos será possível construir um sistema de saúde capaz de atender às demandas da população de forma justa, equitativa e sustentável.